A decadência é a perda do direito de estabelecer uma situação nova, que se extingue se não for exercido em…
2022 fevereiro
A hipoteca não torna o imóvel inalienável. Se não houver conhecimento sobre a venda pode o credor considerar a dívida…
O plano SAC apesar de não ser conter cláusulas que causem a onerosidade excessiva e incompatível com a realidade econômica…