A CEF propôs execução hipotecária em face da mutuária e vendeu imóvel em leilão e, após a venda, apresentou o…
A regra 479 do Código Civil que permite apenas ao credor optar pela modificação equitativa do contrato é inconstitucional. A…
A lei n.9.514/97 é especial e instituiu a alienação Fiduciária de Imóveis. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor…
Se o valor venal for inferior ao valor de garantia expresso no contrato, para a hipótese de leilão, o imóvel…
Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação…