OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DEVEM SER APLICADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO

O estado não está incumbido apenas de proteger e de prestar respeito aos direitos fundamentais, mas também observá-lo nas relações comerciais ocorridas na sociedade.

O Estado deve zelar pela sua aplicação nas relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), dificultando práticas em que o mínimo existencial das pessoas reste fragilizado, e deve providenciar mecanismos de punição e reparação contra violações.

O princípio da dignidade humana deve estar presente em todos os momentos da atividade econômica.

Assim, podem os direitos fundamentais serem observados em contratos de financiamento da casa própria mesmo quando apresentem redução no valor do encargo mensal, porque  são tão irrisórios que em momento algum se equilibrarão com as obrigações fixas ou essências das famílias a ponto de se encaixar no orçamento, visto que quando o Sistema de Amortização Constante (SAC) é apresentado ao trabalhador este imagina que a redução será significativa a ponto de não sacrificar o pagamento do plano de saúde, educação e alimentação através dos meses.

A classe trabalhadora fica inadimplente a partir do quinto da assinatura do contrato, depois ter dispensado o plano de saúde e colégio particular já chegando ao nível de perder o direito de aquisição do imóvel em virtude dos leilões.

 

 

 

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