O LADO ESCURO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

0 presente trabalho busca demonstrar os abusos praticados pelas Instituições Financeiras e Construtoras ao leiloarem os imóveis dados em garantia e as interpretações das pelo STJ e outros Tribunais.

Em atenção aos interesses das instituições financeiras foi criada a Lei da Alienação Fiduciária em 1997 que acelerou o rito das execuções de dívidas nos financiamentos imobiliários. Contudo a referida Lei vem sendo utilizada sem o rigor exigido por suas normas enquanto em que os credores não cumprem as formalidades legais que visam resguardar os direitos dos devedores no que tange a necessidade de lhes garantir as oportunidades para a purgação da mora e exercer o direito de preferência na compra do imóvel antes da realização do leilão ou de levantar uma nulidade na notificação para purgar a mora.

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