O Código de Defesa e Proteção do Consumidor pode ser aplicado em caso de lacunas na lei n. 9.514/97.

A lei n.9.514/97 é especial e instituiu a alienação Fiduciária de Imóveis.
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor não regula contratos específicos, mas elabora normas de conduta gerais e estabelece princípios.
Em tese, a lei n. 9.514/97 por ser especial deve prevalecer sobre o CDC.
Contudo, se as regras da lei 9.514/97 apresentarem lacunas no sentido de que a aplicada seja insatisfatória ou injusta ou, que ela não tenha eficácia social, ou simplesmente em caso de ausência de regulação deverá ser aplicado O Código de Defesa e Proteção do Consumidor objetivando integrar a lei especial de modo a não criar normas contrarias em nosso ordenamento na totalidade como também promover a constitucionalização do direito civil.

Pode afirmar-se que a constitucionalização é o processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional que no caso da execução dos contratos gravados com alienação fiduciária os devedores tomem conhecimento inequívoca de todos os atos e que não percam a sua expectativa de direito à propriedade sem devido processo legal ou que lhe assegurem uma venda em leilão justa e propicie receber valores excedentes com também ter um contrato onde a equidade concorde com a realidade econômica da classe trabalhadora e que seja aplicado de forma que os encargos possam ser pagos e o agente possa receber seu crédito sem alterar o contratado.

 Romeu Carvalho

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