COMO OS BANCOS VIOLAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E A LEI N. 9514/97-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LEVAM OS SEU IMÓVEIS À LEILÃO.

 

 

 

A lei n. 9.515/97 em seu artigo 26, parágrafo 3º. determina que que o DEVEDOR possui o direito a notificação pessoal para pagar a dívida.

Por conseguinte, o artigo 27, parágrafo 2A determina que o Credor envie uma carta ou e mail para o mutuário comunicando a realização do leilão.

E, fazendo uma interpretação gramatical, os Bancos entendem que só precisam enviar uma comunicação sem que haja compromisso de fazer uma cientificação inequívoca de que o mutuário tenha tomado conhecimento pessoal das datas dos leilões.

Os Credores obedecem ao direito a ampla defesa e contraditório quando notificam os mutuários para pagar, contudo, se valendo de lacuna interpretativa da lei, interpretam, maliciosamente, que não precisam dar conhecimento pessoal e inequívoco da data do leilão ao mutuário, violando o direito do mutuário de pagar a dívida em última chance ou mesmo levantar alguma nulidade na consolidação da propriedade na Justiça.

Vale frisar, que o princípio do devido processo legal é um direito fundamental objetivo, por ser de interesse da coletividade ou público, e, no caso sob mira, é notório que o DEVEDOR FIDUCIÁRIO tem o direito constitucional de saber a data do leilão do imóvel que lhe foi financiado sendo que em muitos casos pagou parte do preço e será abominável que se exija apenas a notificação para purgar a mora sem intimação pessoal do dia do leilão, devendo ser esta cercada de certeza que o DEVEDOR dela tomou conhecimento.

A intimação pessoal do DEVEDOR FIDUCIÁRIO do dia, hora e local do leilão é o seu direito fundamental ao devido processo legal eis que a lei n. 9.514/97, em seu artigo 26, determina a notificação pessoal para purgar a mora e nela não vem a designação do dia do leilão, então, não pode o magistrado entender que o DEVEDOR não precise ser intimado pessoalmente do ato constritivo mais complexo, ademais, não pode uma mesma lei preservar o devido processo legal em um dispositivo e simplesmente atropelá-lo em outro dispositivo onde o CREDOR pode leiloar o bem do DEVEDOR sem que ele tenha conhecimento inequívoco.

A situação acima trata-se, que no dizer Kelsen (2019), com um “defeito técnico” denominado como Contradições normativas que decorrem do fato de duas normas, que pretendem valer simultaneamente, oporem-se total ou parcialmente (antinomia jurídica).

Defeitos técnicos são definidos como erros cometidos no processo de produção normativa que são 1) Ambiguidade; 2) Discrepância normativa; 3) Contradições normativas. (O mundo de Kelsen- Filosofia e Direito- editora Marcial Pons- Adrian Sgarbi, p.52)

 

Em um insight luminoso, Robert Alexy (2014) expõe a questão de colisões entre princípios e regras, uma colisão de regras somente pode ser solucionada se se introduzir uma segunda regra de exceção, isto é, a regra terá sua incidência excluída em determinada hipótese. (Extraído da obra PRINCÍPIOS FORMAIS e outros aspectos da Teoria Discursiva do Direito, 2a. edição, revista e atualizada, p. 61).

 

É certo que a Ré possui o direito fundamental de acesso à justiça, entretanto, possui o direito ao contraditório e ampla defesa e a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão e ameaça de direito.

 

Alexy (2014), apresenta uma fórmula da ponderação que mede a gravidade da intervenção e o peso das razões que as justificam, no seguinte sentido: quanto maior é o grau de não realização ou prejuízo de um princípio, tanto maior deve ser a importância da realização do outro” (Extraído da obra PRINCÍPIOS FORMAIS  e outros aspectos da Teoria Discursiva do Direito, 2a. edição, revista e atualizada, p.76).

Nessa linha, resta claro que se o direito de cobrar uma dívida causar um grande prejuízo porque os rigores das leis constitucionais e infraconstitucionais foram violados mesmo que em mínimos detalhes mais intensos se torna o princípio que o contrapõe quando considerada a gravidade da intervenção e o peso das razões.

Os Autores em sua peça exordial colacionaram os precedentes do STJ onde o leilão foi declarado nulo porque os mutuários não foram intimados pessoalmente dos leilões, contudo, o culto julgador em violação ao artigo 489, V do CPC deixou demonstrar porque o caso em julgamento não se ajusta aos fundamentos que embasaram os precedentes carreados a este feito.

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