OS QUE BANCOS NÃO EXPLICAM PARA OS MUTUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS EFEITOS COLATARAIS NOS PLANOS SAC E SACRE

 

O contrato de financiamento tem como motivação atender ao direito social à aquisição da casa própria, assim, o homem médio acredita que o contrato de financiamento conta com uma proteção social à moradia, porém, o estimulo é para à aquisição do crédito e não para aquisição da casa própria, pois todos os obstáculos são colocados para renegociar, passando por vários setores para depois informarem que a propriedade foi consolidada e que o imóvel esta sendo levado à leilão.

O sistema utiliza, para atrair as pessoas com necessidade de moradia, um programa de redução de juros, redução no valor das prestações através dos anos e até que não haverá saldo residual e o contrato, contrariamente, prevê a sua cobrança no fim do prazo contratual, por fim, de forma abusiva, a gerar inadimplência, os juros são capitalizados na forma composta dentro dos encargos mensais, uma vez os juros incidem sobre o valor do saldo devedor.

Em segundo lugar, a análise de crédito apenas avalia se o salário do mutuário pode pagar as mensalidades e quando não pode a CAIXA ECONOMICA FEDERAL cria a RENDA NÃO COMPROVADA, deixando de considerar outras despesas do mutuário com plano de saúde, água, luz e outras.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a liberdade de contratar com um direito fundamental não escrito, oriunda da garantia real do livre desenvolvimento da personalidade.

Todavia, a liberdade contratual não é ilimitada, visto que deve guardar correspondência com os valores expresso na Constituição Federal, cuja a observância integral pressupõe forçosamente limites ao exercício de contratar.

Portanto, os contratos oferecidos pelos bancos utilizando os recursos da poupança que, em tese, devem ser dirigidos em percentual a reduzir o déficit habitacional desvirtuam e violam os direitos fundamentais expostos na Constituição Federal da República.

Assim, as afrontas constitucionais não apreciadas nos embargos de declaração violou o artigo 1.022 do CPC suprimindo-a omissão quantos as violações dos artigos 6º. e 170 da Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Os contratos firmados pelo plano SAC ou SACRE violam o direito fundamental à moradia, pois os planos de amortização praticam juros compostos nos encargos mensais o que é totalmente incoerente com políticas sociais que visam propiciar casa  própria para classe assalariada uma vez que a analise da situação financeira do mutuário observa somente se o salário recebido pelo trabalho cobre o encargo mensal desprezando as outras obrigações fixas do mutuário que sempre são reajustadas acima dos índices salariais o que provoca a inadimplência em pouco anos.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I -………………………..;

II -………………………..;

III – função social da propriedade;

IV – …………………….

V – defesa do consumidor;

Adiante, o contrato de financiamento imobiliário em questão viola a regra acima,  porque os recursos da poupança visam atender a justiça social e conceder uma existência digna para todos, contudo, a realização de contratos que deveriam reduzir os problemas habitacionais de forma contrária e na contramão da Constituição Federal aplica capitalização de  juros compostos nos encargos mensais e fornece um crédito irresponsável se preocupando apenas em conceder em conceder um crédito, contaminado a realização de um direito fundamental como uma existência digna para as famílias brasileiras e uma família sem moradia, certamente, esta sendo roubada em sua dignidade.

Quanto à Medida Provisória 2.170.36/2001 foi considerada constitucional, entretanto, a capitalização mensal de acordo com o diploma legal resta aplicável tão somente aos recursos financeiros da União e de suas autarquias onde no artigo 2, parágrafo 1o.  autoriza o Ministro do Estado de Fazenda, em casos excepcionais, efetuar aplicações no mercado financeiro e essas aplicações deverão ser obviamente remuneradas. Portanto, a capitalização mensal está autorizada para o caso de aplicações autorizadas pelo Ministro da Fazenda com as instituições financeiras com retorno do capital na forma composta.

Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal apenas entendeu que a MP n/2.170-36/2001 é constitucional, porém, em momento algum formou tese de que a mesma poderia ser utilizada nas relações de consumo, até porque trata-se de recursos de conta única do Tesouro Nacional que seriam investidos no mercado financeiro onde as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional poderiam emprestar recursos para outros Bancos com o objetivo de aplacar a suas crises.

Contudo, inexiste no citado diploma legal e no próprio artigo 5o qualquer norma em que se possa se basear que a capitalização composta possa ser estendida às relações de consumo haja vista que a mesma trata de recursos a serem depositados em conta única do Tesouro Nacional e que poderão ser aplicados no mercado financeiro:

 Art. 1o  Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

  • 1o  O Ministro de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar as entidades a que se refere o caput deste artigo a efetuar aplicações no mercado financeiro, observado o disposto no parágrafo único do art.1o.
  • 2o  Às entidades a que se refere o art. 1o que possuem, em 15 de dezembro de 1998, autorização legislativa para realizar aplicações financeiras de suas disponibilidades é assegurada a remuneração de suas aplicações, que não poderá exceder à incidente sobre a conta única.
  • 3oOs recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 de dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro Nacional no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicação que exija o cumprimento de prazo para resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento respectivo ou no dia imediatamente posterior ao do pagamento dos rendimentos.
  • 5o  Às aplicações a prazo fixo de que trata o § 4o será assegurada remuneração na forma do disposto no § 2o deste artigo, ficando vedados resgates antes do prazo estabelecido.

A norma contida no artigo 5. da Medida Provisória 2.170-36/2001 é de entendimento sólido como também todo o resto da lei, não comportando outras normas que permitam uma interpretação extensiva onde se possa incluir os consumidores. A norma em questão, à luz da doutrina de H.L.A HART, se mostra com uma norma jurídica com um núcleo central de significado incontestável sendo difícil imaginar uma disputa quanto ao significado da norma.  (Conceito de Direito, editora Martins Fontes, São Paulo, 2018, p.16).

Vale evidenciar, que em uma primeira hora, percebe-se que o artigo 5o., paragrafo 1o. não possui pertinência temática com a MP 2.170.36/2001, porém, pode se extrair a norma onde se admite que as instituições financeiras possam emprestar os recursos do Tesouro Nacional utilizando a capitalização composta, entretanto, esse negócio jurídico se daria entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e a aquela que se utilizar do recurso possui o direito a postular os esclarecimentos constantes no parágrafo 1o. do mencionado artigo.

Art. 5o  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.  

Parágrafo único.  Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Portanto, a capitalização composta de juris não pode ser ampliada para atingir as relações de consumo, eis a citada MP tinha objetivo de salvar os Bancos da falência.

 

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