CAMERJ RIO TRIUNFA NO TJ/GOIÁS E CANCELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PORQUE O MUTUÁRIO DEPOSITOU EM JUÍZO AS PARCELAS DEVIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO LEILÃO.

 

 

 

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Processo n. 5518549-30.2019.8.19.8.090128

4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Decisão: 14 de setembro de 2020

 

A mutuária se encontrava em débito com o Banco do Brasil e uma vez procurando a instituição financeira foi lhe informado um débito de R$ 5.600.00 (cinco e seiscentos reais para o mês de agosto de 2019 quando voltou dias depois foi lhe informado que o imóvel havia se consolidado na propriedade do banco, entretanto, a mutuária em momento algum foi intimada pessoalmente da praça.

A mutuaria propôs ação de consignação em pagamento depositando os valores em aberto e pediu a suspensão do leilão ou os seus efeitos.

O juiz de primeiro julgou procedente o pedido e determinou o cancelamento da consolidação da propriedade e que a recusa do recebimento pelo banco era injusta, eis que a diferença do valor depositado em juízo e o pretendido pelo banco era irrisório e não foi devidamente demonstrada nos autos.

O Banco do Brasil jamais, no decorrer do processo, não argumentou ou comprovou que teria dado conhecimento a mutuaria do dia, data, hora e local do leilão discutindo tão somente uma diferença no depósito judicial que era um valor irrisório e não comprovado.

O contrato foi firmado em 10 de novembro de 2015 sob a égide da lei n. 9.514/97 e  no artigo 39, II da lei de regência na época da assinatura do contrato se determinava aplicar subsidiariamente o artigo 34 do decreto lei n. 70/66 que permitia ao mutuário purgar a mora desde que fosse depois do leilão antes da assinatura da carta de arrematação e a Autora, no caso em tala, pagou a dívida logo após a  consolidação de propriedade.

No caso em foco, o Banco do Brasil violou o devido processo legal amparado na Constituição da República Federal, que concede o direito ao contraditório e ampla defesa, lei especial e outras leis do ordenamento jurídico que permitem o pagamento uma vez que a prestação ainda é útil ao Credor, logo, se descaracteriza o vencimento antecipado da dívida. O direito de purgar a mora é a última chance do devedor e não pode se negado por violar um direito social. É certo que a instituição financeira possui o direito de receber o seu crédito para que os recursos sejam destinados a outras famílias, mas o que não é permitido a violação a lei constitucional e infra-constitucional para dificultar ao mutuário o direito de purgar a mora.

 

Romeu Carvalho

Advogado

 

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