A CAMERJ RIO CONSEGUE QUE STJ DECLARE NULA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A mutuária da Caixa Econômica Federal, por motivo desemprego, deixou de pagar as mensalidades do seu financiamento, porém, conseguindo novo emprego procurou o Banco buscando solucionar o débito, entretanto, em virtude da dívida ter superado mais de três meses de atraso foi exigido o pagamento de todas as parcelas em aberto mais o saldo devedor que ainda iria se vencer.

O Banco disse que iria tentar uma incorporação da dívida, mas que a mutuária deveria dar de sinal bem maior que as três parcelas em aberto e que o prazo do financiamento iria recomeçar, a mutuária desesperada aceitou e segundo informações da CEF ela seria chamada para assinar a renegociação.

Todavia, os dias foram passando e nada do Banco fazer o contato para encerrar o problema, temerosa, a mutuária foi a CEF e descobriu que o seu imóvel seria leiloado, porém, A CEF jamais a intimou pessoalmente do dia hora e local do leilão

A mutuária procurou a CAMERJ RIO e foi proposta uma ação Declaratória de Nulidade da Consolidação da Propriedade sob o argumento de que a mesma deixou de ser intimada pessoalmente do dia do leilão, o Banco não conseguiu comprovar que deu ciência pessoal a mutuaria e isto fere o princípio da ampla defesa e o contraditório.

A lei n.9.514/97 em seu artigo 26, parág.3ºdetermina a intimação pessoal para purgar a mora, mas, para designação da data do leilão só remete uma carta sem aviso de recebimento, logo, a norma extraída do artigo 27, parágrafo 2A colide com a norma do artigo 26, parágrafo 3 e viola o devido processo legal provocando uma autotutela.

 

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

  • 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
  • 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento

 

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel..

  • 2o-A.  Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Nesses termos, lacuna existente no artigo artigo 27 parágrafo 2ª da lei n. 9.514/97  é axiológica, eis que a norma existe, entretanto, a sua aplicação literal gera uma injustiça, assim se deve aplicar os valores éticos e exigir a ciência pessoal e inequívoca do mutuário da data do leilão.

A sua inobservância, violado o artigo 166, V do Código Civil, haja vista que foi preterida uma solenidade que a lei entende como essencial e também o violou o artigo 187 do mesmo diploma legal ao exceder os limites econômicos e sociais impostos, sendo a ética universal, neste caso a justiça, que só pode ser alcançada com o devido processo legal.

O STJ, em março de 2018, deu provimento ao Recurso Especial (resp n. 1.223.595-RJ) para nulificar a consolidação da propriedade e com essa decisão a venda pela CEF a terceiros foi anulada o que deu ensejo a uma ação de perdas e danos contra o Banco com o pedido de R$ 200.000,00.

 

Romeu Carvalho

Presidente

 

 

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