CAMERJ RIO: STJ DECLARA NULO O LEILÃO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PELO DECRETO LEI N.70/66. E O DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE É IMPRESCRISTIVEL.

O Superior Tribunal de Justiça, em 20 de março de 2020, pacificou o entendimento que os mutuários com contratos garantidos por hipoteca e que perderam o seu imóvel através de leilões executados pelo Decreto lei 70/66 em que os bancos deixaram de intimá-los pessoalmente de sua data, podem pedir a declaração de nulidade tal qual é requerido nos contratos de alienação Fiduciária (Recurso Especial n. 1.841.784-RJ-Min.Marco Aurélio Bellizze).

 

No decreto lei n.70/66 o mutuário é intimado para pagar a dívida em 20 dias e uma vez não sendo paga o imóvel é levado a leilão, porém, apesar do citado decreto não mencionar a intimação pessoal, o artigo 34 concede direito ao mutuário de purgar a dívida em momento depois do leilão e antes da assinatura da carta de arrematação.

 

O entendimento do STJ é correto uma vez que o mutuário jamais poderá intuir em dia, hora e local do leilão do seu imóvel, com base nessas razões, é garantido ao mutuário quitar em momento posterior ao leilão e antes da assinatura da carta de arrematação. Ademais, a posição recente do STJ garante o devido processo legal de apresentar o contraditório e ampla defesa.

 

Por fim, quando os bancos deixam de cumprir uma solenidade prevista em lei provoca a nulidade do ato e atos nulos sofrem os efeitos da prescrição.

 

Romeu Carvalho.

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