CAMERJ RIO TRIUNFA NO STJ DECLARA NULO O LEILÃO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PELO DECRETO LEI N.70/66. E O DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE É IMPRESCRISTIVEL.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em 20 de março de 2020, pacificou o entendimento que os mutuários com contratos garantidos por hipoteca e que perderam o seu imóvel através de leilões executados pelo Decreto lei 70/66 em que os bancos deixaram de intimá-los pessoalmente de sua data, podem pedir a declaração de nulidade tal qual é requerido nos contratos de alienação Fiduciária (Recurso Especial n. 1.841.784-RJ-Min.Marco Aurélio Bellizze).
No decreto lei n.70/66 o mutuário é intimado para pagar a dívida em 20 dias e uma vez não sendo paga o imóvel é levado a leilão, porém, apesar do citado decreto não mencionar a intimação pessoal, o artigo 34 concede direito ao mutuário de purgar a dívida em momento depois do leilão e antes da assinatura da carta de arrematação.
O entendimento do STJ é correto uma vez que o mutuário jamais poderá intuir em dia, hora e local do leilão do seu imóvel, com base nessas razões, é garantido ao mutuário quitar em momento posterior ao leilão e antes da assinatura da carta de arrematação. Ademais, a posição recente do STJ garante o devido processo legal de apresentar o contraditório e ampla defesa.

Por fim, quando os bancos deixam de cumprir uma solenidade prevista em lei provoca a nulidade do ato e atos nulos sofrem os efeitos da prescrição.

Romeu Carvalho.

Comentários (6)

Dalva de Araujo Costa

Posso devolver o imóvel a Caixa Econômica? Como proceder?

bom dia,
Desde que tenha sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sim, é possível a devolução do imóvel. Até o ano de 2017 não existia a previsão legal para desistência de financiamento do imóvel em razão da incapacidade de pagamento por parte do consumido, entretanto, a CEF só devoverá os valores pagos se houver pedido na justiça.

Romeu

Dalva de Araujo Costa

Quero devolver meu imóvel hipotecado a Caixa Econômica. Como fazer?

bom dia,
Pela lei 13.7862018 a sra. pode devolver o imóvel desde que esteja em dia com os encargos mensais e IPTU e cotas condominiais e seu deve ser estar amparado pelo programa minha casa minha vida.

Romeu

iolanda silveira teles

Minha casa está no leilão, recebi uma carta dois dias antes.Isso é correto?

Bom dia,

A cientificação do leilão, por carta, só é valida se a sra. assinar o documento. Se o imóvel for a leilão e o banco não provar que deu de ciência inequívoca (deve constar a sua assinatura na carta de leilão) este ato é nulo. Obs:nnao responda email da CEF.

Romeu

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