Liminar de manutenção na posse concedida ao mutuário em uma ação de nulidade de leilão

A CEF levou o imóvel ao primeiro leilão por um valor inferior ao determinado pela lei n. 9.514/97 que dispõe que deverá se aplicar o maior valor entre o valor de garantia e o venal.

No caso, sub judice, o valor de garantia revisado importava em R$ 1.539.603,80, e o valor de mercado em R$ 1.900,00 e o imóvel foi levado a primeiro leilão por R$ 1.070.642,92 e o mesmo foi vendido em venda direta por R$ 700.000,00 e dívida das mutuárias era R$ 73.913,00.

Portanto, a CEF afastou qualquer possibilidade das mutuárias receberem o valor excedente após deduzido o valor de sua dívida, dado que o excedente só será entregue ao mutuário se for vendido no primeiro leilão.

 

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052976-89.2021.4.02.5101/RJ

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