CAMERJ OBTÊM SUCESSO NO STJ QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.

Agravo em Recurso Especial 1365157-RJ

Em 30 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Raul Araújo. entendeu que o mutuário tem direito a ser intimado do dia, hora e local do leilão ainda que seja por edital na hipótese de não sido encontrado na época da notificação para pagar o débito.

O leilão do imóvel ocorreu antes da modificação trazida pela n. 13.465/2017 que modificou o artigo 39, II da lei n. 9.514/97 que determinava aplicar subsidiariamente o artigo 34 do Decreto lei 70/66.

A legislação atual no artigo 27, parágrafo 1º.da lei n. 9.514/97 determina que o agente financeiro pode enviar uma carta ou e mail comunicando o leilão, entretanto, a norma fere a própria norma da lei de regência que determina que a notificação para pagar deve ser PESSOAL e por oficial de justiça do cartório de títulos e documentos, logo, a carta enviado para mutuário pelo menos deve ter um aviso de recebimento e o e mail deve ter uma resposta do mutuário, para evitar um conflito de normas dentro do mesmo texto e um conflito com a devido processo legal constante na Constituição Federal.

Na mesma decisão o STJ contrariou mais vez o TRF2 que entende que o credor não precisa comunicar o leilão ao mutuário

A decisão vai possibilitar ao mutuário procurar o Banco e renegociar a sua dívida e recuperar o imóvel.

A posse dos mutuários, em relação a CEF, jamais foi precária, uma vez estes não foram cientificados de maneira inequívoca das datas do leilões, portanto, o animus domini  permanece intacto, até porque, os mutuários podem move uma ação de nulidade em face da CEF e pedir a tutela antecipada para que o envetual comprador não possa vender ou alugar o imóvel, visando proteger interesses de terceiros,  o magistrado deve aguardar a contestação da CEF para apurar se os mutuários foram intimados de forma inequívoca e induvidosa dos leilões, vez que se essa prova não for carreada aos autos, os leilões serão declarados nulos, conforme recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Romeu Carvalho

Presidente

Escrever um comentário

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!