IMPORTANTE: MESMO SENDO NOTIFICADO PESSOALMENTE DOS LEILÕES PODEM OS MUTUÁRIOS PEDIREM UMA INDENIZAÇÃO.

Os contratos de alienação fiduciária de imóveis violam a lei quanto à venda de imóveis em primeiro leilão e ninguém percebe.

Comentários (4)

Parabéns pelo seu belo trabalho Doutor Romeu!
Qual seria o embasamento para tal violação da Lei?
Tenho uma outra dúvida sobre a aplicação do CDC conforme Súmula 297 e o Tema 1095 do STJ. O Tema 1095 se aplicaria como defesa para suspensão de uma ação de imissão na posse?
Observo que os juízes ignoram qualquer argumento além do tema sendo discutido em uma imissão na posse.

Bom dia, desculpe a demora ,

O arrematante de imóveis através de leilões ou concorrências públicas oriundo da lei de Alienação Fiduciária não poderá exigir a taxa de ocupação prevista na regra 37-A da lei em apreço, haja vista que o texto interpretado concede esse direito ao credor fiduciário ou ao seu sucessor apenas, não mencionando que o adquirente-arrematante possua tal direito.
O sucessor do credor fiduciário é aquele o substituiu na cobrança do crédito, assim, é direito que receba os aluguéis enquanto o devedor permaneça no imóvel, contudo, tal direito não pode ser exercido pelo adquirente que antes de comprar o imóvel teve conhecimento de sua ocupação pelo devedor fiduciante e por este motivo pagou um preço muito abaixo, sabendo também da existência de uma ação em face do credor.
Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017).
Em contrapartida, quando lei quis conceder direito ao adquirente (arrematante) o fez de forma clara, de acordo com a regra abaixo:
Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.
E não se pode dizer que houve um lapso do legislador como também não se pode fazer uma interpretação construtiva, dado que o sucessor é o novo credor e desta maneira é correta a pretensão a taxa de ocupação em função de ser o financiador do empréstimo e possuir a garantia real limitada.

Meu ap foi leiloado, mas não fui notificada oficialmente. Quem entrou em contato foi a arrematante que me pede a entrega das chaves.
Necessito de orientação.

Bom dia,

Em primeiro lugar, o comprador só terá direito a entrar no imóvel com uma liminar de desocupação concedida pelo juiz. Em segundo lugar, se sra não foi notificada para pagar em 15 dias e não recebeu um carata comunicando as datas dos leilões é possível se pedir a nulidade dos leilões, entretanto, essas causas de nulidade são resolvidas no STJ e é possível que tenha que sair do imóvel. Porém, caso haja êxito na açao de nulidade a sra. poderá renegociar com o banco e retirar o ocupante.

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