Teoria Social da Posse: Direito dos Mutuários a terem a Proteção Possessória contra os Bancos e terceiros mesmo depois do Leilões

 

 

Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária existe a cláusula hardship e, por serem de longa duração, ocorrem situações hardship, ou seja, causam um estado de aflição e infortúnio pelo desequilíbrio.

Entretanto, os bancos só protegem os seus interesses em caso desequilíbrio contratual.

Por outro lado, o mutuário não possui nenhuma cláusula que lhe permita, neste contrato cativo, renegociar os valores para continuar honrando os compromissos e, quando tenta negociar com o banco, antes da inadimplência, o pedido é sempre negado e após a inadimplência (inexiste qualquer cláusula que suspenda a execução no período das tratativas) é dito que não se pode negociar porque está em fase consolidação de propriedade, ou, ofertam a possibilidade de incorporar os encargos mensais acumulados de juros em um saldo devedor já acumulado de juros, provocando o anatocismo.      A seu turno, a posse, no atual estágio da constitucionalização do direito civil, deve ser encarada como fim social e, principalmente, quando se trata do Sistema Financeiro Imobiliário que utiliza a lei n. 9.514/97, eis que nestes contratos o fim social é proporcionar moradia para classe trabalhadora, ficando a propriedade com a Instituição Financeira e a posse para o mutuário que deseja quitar o financiamento e se tornar proprietário, logo, o animus domini se une ao fim social.

E como fim social, a posse do mutuário, especificamente, nestes contratos de alienação fiduciária, é qualificada com a intenção do mutuário de ser o proprietário, como base em um direito social à moradia o que combina a teoria subjetiva de Savigny com a teoria social da posse.

 Portanto, se o Credor fiduciário violar a lei em não dar ciência inequívoca e pessoal do devedor fiduciante das datas dos leilões estará golpeando os direitos fundamentais do devido processo legal e o direito social à moradia em que Sistema Financeiro Imobiliário concede a posse, logo, se houver qualquer violação no procedimento do leilão a posse do mutuário não estará viciada e, sendo assim, objetivando garanti-la, como um direito social, a mesma deve ser mantida até que se prove que o devedor fiduciante foi cientificado pessoalmente e  de forma inequívoca de sua realização e caiu inerte.

Conclusão, a posse do mutuário merece ser preservada até que o Banco comprove que cientificou pessoalmente e de forma inequívoca as datas de realização dos leilões.

 

 

Comentários (2)

Prezado Dr., como vai? Estou com um sério problema deste tipo. Foi realizado um leilão e não fui notificada. Para piorar, a arrematante ingressou com imissão na justiça estadual, porém ainda não fui citada. Todavia, antes mesmo do leilão e da consolidação ingressei com uma ação revisional, que. Está em grau de recurso pois foi improcedente. Ressalto que durante a ação de revisão descobri um leilão e consegui suspender com tutela de urgência. Gostaria de seu auxílio.

Bom dia,

Fica difícil dizer alguma coisa sem examinar os autos. Se o leilão foi suspenso uma vez porque foi de novo para a venda?. A sua posse em relação a CEF não é viciada, considerando que a sra. não soube do segundo leilão, logo, a vontade de ser proprietária juridicamente está intacta. O seu advogado vai certamante argumentar este ponto e outroaspectos constitucionais.

Romeu

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