Camerj Rio comprova que a lei estadual 9.020/2020 é constitucional e impede desocupação de imóvel leiloado pela CEF em Macaé

 

 

 

Processo n 0083403-61.2020.8.19.0000

Agravo interno 0083403-61.2020.8.19.0000

 

O juiz da 2.ª. Vara Cível de Macaé, em uma ação de imissão na posse, movida em face do mutuário pelo comprador do imóvel em leilão realizado pela CEF, (mutuário NÃO  intimado pessoalmente do leilão), decretou a imissão na posse desconsiderando a lei n. 14.010/20 e a lei estadual n. 9,020.20.

A ilustre e combativa Defensoria Pública interpôs agravo de instrumento, entretanto, o Tribunal de  Justiça entendeu que a lei n. 14.010/20 só poderia ser aplicada em casos de despejo.

A Camerj Rio, diante desta decisão, pediu a reconsideração de decisão, porém, o desembargador a manteve, e. esclareceu que a lei n. 9.020/2020 era inconstitucional com base no artigo 22, inciso II da Constituição Federal.

A Camerj Rio interpôs agravo interno, sob o argumento de que a lei m. 9.020/2020 era constitucional em função da norma extraída do artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, que atribui competência concorrente para os casos de saúde pública.

Assim, em 8 de março de 2021, o tribunal revogou a imissão na posse, com essa decisão o temporário  proprietário (temporário porque os leilões serão declarados nulos no STJ), não poderá ingressar no imóvel.

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