STJ DECIDE: CONSTRUTORAS NÃO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI E ASSIM NÃO PODEM CAPITALIZAR JUROS COMPOSTOS RECURSO ESPECIAL Nº 2005302 – MG-JULGADO EM 22 DE JUNHO DE 2022.

-A capitalização mensal de juros, embora seja admissível quando pactuada e quando autorizada por legislação específica, é indevida na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a capitalização mensal de juros é considerada válida quando devidamente pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, em contratos firmados a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória n. 2.170-36/2001, entendimento também sedimentado pela Súmula n. 539/STJ.

Por sua vez, o artigo 5°, inciso III, da Lei n. 9.514/1997, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário, permite a capitalização de juros, contudo, as construtoras não se inserem dentre as instituições habilitadas a operar no SFI, conforme o disposto no art. 2° da citada Lei:

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional – CMN, outras entidades.