CAMERJ RIO: CONSEGUE NA JUSTIÇA DE GOIÁS NA COMARCA DE PLANALTINA EXTINGUIR À DÍVIDA DA MUTUÁRIA E CANCELAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Mutuária do Banco do Brasil, por força de dificuldades econômicas, ficou em débito com os encargos mensais e procurando o Banco foi apontada uma dívida de R$ 5.791,60, passaram-se alguns dias a mutuária compareceu na Instituição financeira para efetuar o pagamento, entretanto, o gerente alegou que não poderia receber os valores porque o imóvel financiado havia sido consolidado.

Primeiramente, ocorreu neste caso uma falha na prestação do serviço uma vez que o Banco do Brasil deixou de notifica-lá para purgar a mora e quando procurado apresentou o valor da dívida para depois dizer que não podia receber os valores.

Por conseguinte, nos termos das leis do Sistema Financeiro Habitacional as Instituições devem facilitar à aquisição da casa própria e facilitar não é só conceder crédito é também facilitar o pagamento, haja vista que esses contratos possuem função social.

O fato de ter ocorrido a Consolidação da Propriedade não importa em sua incorporação no ativo do banco como também pode-se dizer que as prestações ainda são uteis para o banco, logo, o vencimento antecipado da dívida é inaplicável nesta fase pois as prestações não tornaram inúteis para a Instituição financeira.

Posto isto, a autora propôs ação de consignação em pagamento depositando o valor de $ 5.791,60 e o Banco do Brasil apenas alegou que o valor correto seria de R$ 6.161,56.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro que rege a matéria, se a prestação não se tornou inútil para o Credor o devedor poderá purgar a dívida, no caso em tela o pagamento poderia ser feito até a data do leilão.

E, assim sendo, a juíza da 01 Vara Civil de Planaltina de Goiás, julgou procedente o feito determinando que o Banco do Brasil levante os valores consignados e a extinção da dívida da mutuária.

processo 5518549.30.2019.8.09.0128-01 Vara Cível de Planaltina-GO

Juíza: Jordana Brandão Alvarenga