CAMERJ RIO, EM 26 DE AGOSTO DE 2020, TRIUNFA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA NULO O LEILÃO FEITO PELA CEF POR NÃO INTIMAR O MUTUÁRIO DO DIA, HORA E LOCAL DO LEILÃO, AFRONTANDO A NORMA DA LEI N. 9.514/97 QUE CONJUGADA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTE O DIREITO A AMPLA DEFESA PARA EVITAR A AUTOTUTELA DO CREDOR

Agravo em Recurso Especial 1365157-RJ

 

Em 26 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Raul Araújo. entendeu que o mutuário tem direito a ser intimado do dia, hora e local do leilão ainda que seja por edital na hipótese de não sido encontrado na época da notificação para pagar o débito.

 

O leilão do imóvel ocorreu antes da modificação trazida pela n. 13.465/2017 que modificou o artigo 39, II da lei n. 9.514/97 que determinava aplicar subsidiariamente o artigo 34 do Decreto lei 70/66.

 

A legislação atual no artigo 27, parágrafo 1º.da lei n. 9.514/97 determina que o agente financeiro pode enviar uma carta ou e mail comunicando o leilão, entretanto, a norma fere a própria norma da lei de regência que determina que a notificação para pagar deve ser PESSOAL e por oficial de justiça do cartório de títulos e documentos, logo, a carta enviado para mutuário pelo menos deve ter um aviso de recebimento e o e mail deve ter uma resposta do mutuário, para evitar um conflito de normas dentro do mesmo texto e um conflito com a devido processo legal constante na Constituição Federal.

 

Na mesma decisão o STJ contrariou mais vez o TRF2 que entende que o credor não precisa comunicar o leilão ao mutuário

 

A decisão vai possibilitar ao mutuário procurar o Banco e renegociar a sua dívida e recuperar o imóvel.

 

Romeu Carvalho

Presidente

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