CAMERJ propõe Ação Civil Pública para que os mutuários que perderam seus imóveis recebam seu dinheiro de volta

Você teve seu imóvel leiloado pelos bancos? É uma situação capaz de dilacerar a alma de qualquer pessoa, que eu não desejo nem ao meu pior inimigo. No entanto, uma luz no fim do túnel surgiu para quem está passando ou passou por isso nos últimos três anos. Acompanhe-me que explicarei melhor abaixo.

Por conta da crise que abateu o Brasil nos últimos anos, muitas pessoas estão ficando desempregadas e, consequentemente, com dificuldade de arcar com seus compromissos financeiros. Uma das consequências mais lamentáveis deste cenário é a ascensão do número de casos em que os mutuários perdem suas casas, que são cruelmente retomadas pelos bancos — o vulgo “distrato de contrato de compra e venda de imóvel”. O instituto da “alienação fiduciária” no Sistema Financeiro De Habitação dá aos bancos o poder de retomar os imóveis a partir do atraso no pagamento da terceira parcela consecutiva.

Porém, ao fazerem isso, os bancos lucram absurda e ilegalmente, uma vez que embolsam o dinheiro da venda dos imóveis retomados, quando estes vão a leilão, ao mesmo tempo que retém integralmente os valores pagos pelos mutuários até eles não conseguirem mais arcar com as parcelasEsses valores deveriam ser devolvidos aos mutuários porque os contratos de financiamento imobiliário já contam com seguros que garantem aos bancos o recebimento de indenizações no valor dos saldos devedores e mais encargos em atraso, em caso de inadimplemento por parte dos mutuários.

Além de absurdo, isto fere frontalmente o artigo 53 do Código De Defesa Do Consumidor, veja:

 

“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

 

Ou seja, é ilegal reter as prestações pagas pelos mutuários que tiveram seus imóveis retomados, mesmo que isso conste no contrato.

Porém, como os mutuários já estão com o psicológico despedaçado ou até por desconhecimento mesmo, não exigem a restituição das parcelas que pagaram, deixando isso pra lá. Os bancos agradecem, já que isso pode representar de 60 até 100% de bônus sobre o valor do imóvel vendido em leilão! Agora imagine que isso é feito em escala, sobre milhares de imóveis. Um enorme lucro para as instituições que já dispõem de muito dinheiro.

É absolutamente injusto e imoral que esta fanfarra de lucros exorbitantes seja custeada justamente pelos mutuários inadimplentes, cuja situação financeira é frágil — afinal, estão perdendo suas casas, por vezes tendo as ruas como única saída. É o proverbial “os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres”, perpetuando as desigualdades sociais do nosso país. As parcelas que os mutuários conseguiram pagar até a retomada devem ser restituídas, mesmo que parcialmente, e não retidas pelos bancos!

Por isso a CAMERJ propôs uma ação civil pública de 10 milhões de reais em face da Caixa Econômica Federal e dos bancos Bradesco, Itaú, Santander e Banco do Brasil, para que seja reconhecido a todos os mutuários do Brasil que perderam seus imóveis nos últimos três anos o direito de obterem a devolução de 80% das quantias que pagaram, acrescidas de juros e correção monetária, e mais R$10.000,00 a título de perdas e danos, por conta de todo o sofrimento que amargaram injustamente. Ou seja: existem chances reais de você recuperar até 80% do que pagou aos bancos, e receber mais R$10.000,00 de indenização!

Você é um mutuário que está tendo ou teve seu imóvel leiloado pelos bancos e acha que tem créditos a receber? Fale conosco pelo formulário abaixo ou pelo nosso WhatsApp, para confirmarmos se seu caso está enquadrado. Se estiver, temos uma oferta especial e exclusiva.

Nossa intenção é gerar um poderoso precedente jurídico com efeitos para todos os brasileiros. Daí só caberá aos interessados executar judicialmente seus créditos, para receberem seu dinheiro de volta. Porém, mesmo esta simples execução pode custar cerca de R$5.000,00, entre honorários advocatícios e custas processuais, para cada mutuário.

Entendemos que este valor pode estar fora do alcance de muitos mutuários, uma vez que já estão em uma espiral negativa, endividados, com a moral baixa, desacreditados pela família e por si mesmos. Assim, certamente aconteceria aos milhares o lamentável quadro de pessoas que teriam direito de receber mas seriam obrigadas a desistir simplesmente por não terem dinheiro para arcar com os custos da execução.

Pensando nisso, criamos um formato para deixar o direito acessível a este segmento da população. Garanta seu credenciamento em nossa Associação para receber o andamento da ação e, caso tenhamos êxito na ação civil pública, providenciaremos a execução do seu crédito contra o banco sem custos adicionais.

Esta oferta só está disponível para os mutuários que assinarem nos três primeiros meses desde a publicação deste post. É uma chance única de garantir seus direitos e reaver um bom dinheiro por um valor ao seu alcance.

 

Nossa ação civil pública está dividida em dois processos:

O processo em face da Caixa Econômica Federal está tramitando na 19ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, sob o número 5009.664-972020.04.5101.

O processo em face dos Bancos privados tramita na 39ª Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o número 0040923-65.2020.8.19.0001.

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Depoimentos de clientes

Luzinete Almeida dos Santos

No meu desespero, e sem saber a quem recorrer, me dirigi à CAMERJ, onde tive todo apoio do Dr. Romeu e sua equipe. (…) Foram fundamentais para que eu não perdesse meu apartamento.

MARIA RITA DE ARAÚJO LISBOA

… os advogados que me representaram e me representam, durante todos esses anos, foram determinados, competentes e vencedores. Hoje sou feliz com todo o trabalho incansável desses profissionais que na verdade acabam se tornando amigos, torcendo por nós…

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