A Jurisprudência dos Interesses e a razoabilidade da intimação pessoal dos mutuários quanto às de realização dos leilões

A jurisprudência dos interesses prestigia o princípio da razoabilidade e, assim sendo, é razoável e justificável a exigência de que os mutuários sejam pessoalmente informados sobre a realização dos leilões relacionados aos seus empréstimos. Isso envolve uma análise do contexto específico e das leis aplicáveis, a fim de determinar se essa medida é necessária e proporcional.
Portanto, a interpretação literal da regra 27, §2-A viola uma lei infraconstitucional que, por reflexo, fere um princípio constitucional.
Ao revisar a regra em questão, que exige que o devedor fiduciante seja informado das datas dos leilões, é evidente que o legislador pretendeu que essa informação fosse fornecida pessoalmente, com base no princípio constitucional de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Além disso, a notificação para purgar a mora também deve ser pessoal.
Portanto, pode-se concluir que a vontade do legislador era que a intimação das datas dos leilões fosse feita pessoalmente, em conformidade com o ordenamento jurídico e o sistema jurídico.

A jurisprudência dos conceitos é muito utilizada na análise de questões constitucionais e de direitos fundamentais, uma vez que muitos desses conceitos são fundamentais para a compreensão dos princípios e normas constitucionais, assim, no caso de nulidade de leilões, ela deve ser observada, dado que o conceito do contraditório e ampla defesa são os núcleos para a solução deste problema concreto.

Pelas considerações acima, não se quer dizer que o juiz não tem poder, no sentido que os julgamentos só podem reproduzir os textos legais, com pregava Montesquie , visto que pode e deve o magistrado analisar o texto legal em conjunto com outras regras do sistema jurídico e do ordenamento para escoimá-lo de imperfeições e lacunas, sejam axiológicas, normativas ou ontológicas.

No caso das sentenças que não reconhecem o direito de intimação pessoal dos mutuários, quantos as datas dos leilões, trata-se de uma lacuna axiológica, visto que aplicação literal da regra 27, §2-A da lei n. 9.514/1997 provoca uma injustiça porque retira do devedor o direito de questionar aspectos procedimentais da cobrança e valores pelos quais o imóvel é levado a hasta publica em função de uma não comprovação de intimação do devedor das datas de realização dos leilões, frisando, que além do domicílio indicado pelo devedor no contrato o credor possui uma ficha socioeconômica

Romeu Carvalho

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