A CAMERJ RIO CONSEGUE QUE STJ DECLARE NULA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A mutuária da Caixa Econômica Federal, por motivo desemprego, deixou de pagar as mensalidades do seu financiamento, porém, conseguindo novo emprego procurou o Banco buscando solucionar o débito, entretanto, em virtude da dívida ter superado mais de três meses de atraso foi exigido o pagamento de todas as parcelas em aberto mais o saldo devedor que ainda iria se vencer.

O Banco disse que iria tentar uma incorporação da dívida, mas que a mutuária deveria dar de sinal bem maior que as três parcelas em aberto e que o prazo do financiamento iria recomeçar, a mutuária desesperada aceitou e segundo informações da CEF ela seria chamada para assinar a renegociação.

Todavia, os dias foram passando e nada do Banco fazer o contato para encerrar o problema, temerosa, a mutuária foi a CEF e descobriu que o seu imóvel seria leiloado, porém, A CEF jamais a intimou pessoalmente do dia hora e local do leilão

A mutuária procurou a CAMERJ RIO e foi proposta uma ação Declaratória de Nulidade da Consolidação da Propriedade sob o argumento de que a mesma deixou de ser intimada pessoalmente do dia do leilão, o Banco não conseguiu comprovar que deu ciência pessoal a mutuaria e isto fere o princípio da ampla defesa e o contraditório.

O STJ, em março de 2018, deu provimento ao Recurso Especial (resp n. 1.223.595-RJ) para nulificar a consolidação da propriedade e com essa decisão a venda pela CEF a terceiros foi anulada o que deu ensejo a uma ação de perdas e danos contra o Banco com o pedido de R$ 200.000,00.

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO DIA, HORA E LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO.AUSÊNCIA NO CASO DOS AUTOS.NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

….“Consoante se depreende da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a notificação pessoal do devedor ( e, em alguns casos, por cartório de registro de documentos) do dia hora e local da realização do leilão, mesmo na hipótese de prévia ciência do devedor para pugnar a mora nos casos de financiamento imobiliário em que não quitado o valor adquirido com a instituição bancária”

 

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